Estrutura Organizacional e Competências

Acesse a legislação municipal relacionada nos links abaixo:

 

LEI Nº 2065, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015

 

LEI Nº 2342, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

 

LEI Nº 2.392, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019