SANEAMENTO BÁSICO
O saneamento básico é definido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
- Abastecimento de água potável;
- Esgotamento sanitário;
- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e
- Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento para nortear as ações dos titulares dos serviços públicos de saneamento básico, assim como dos prestadores de serviços e dos agentes reguladores. A obrigatoriedade para elaboração do PMSB pelos titulares dos serviços foi definida pela Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
O Município de Forquilhinha possui Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), aprovado pela Lei municipal nº 1.686/2011.
Em atendimento à Lei Federal nº 11.445/2007, o município iniciou recentemente a revisão de seu PMSB, visando, em especial, a revisão e atualização de seus programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de maneira a atender o Novo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020, o qual estabelece em seu artigo 11-B o dever de definir metas de universalização que garantam, até 31 de dezembro de 2033, o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos, bem como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
O processo de revisão do PMSB dar-se-á com a participação da população e do Conselho Municipal de Saneamento Básico, sendo que as propostas e estudos que fundamentarem o PMSB serão disponibilizados integralmente nesta homepage a todos os interessados, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.572/2010, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico de Forquilhinha.
CONSULTA PÚBLICA
De maneira a possibilitar a participação da sociedade, garantindo a publicidade e a transparência da revisão do PMSB, a Prefeitura disponibiliza abaixo para download o Formulário para Contribuições e Sugestões ao PMSB de 2011, para sua atualização e revisão. Nesta primeira etapa, as contribuições deverão ser encaminhadas entre os dias 14 de novembro de 2023 a 14 de dezembro de 2023.
Na segunda etapa, será apresentada em audiência pública e disponibilizado integralmente nesta homepage a versão preliminar do PMSB revisado, abrindo-se novo período para consulta pública através de um novo Formulário, para posterior aprovação final do PMSB.
As contribuições e sugestões devem ser fundamentadas e justificadas, sendo obrigatória a identificação do contribuinte a partir dos dados constantes no formulário.
Podem participar da consulta pública pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema “Saneamento Básico”.
O Formulário preenchido deverá ser encaminhado para o e-mail: saneamento@forquilhinha.sc.gov.br
Os Formulários encaminhados por outros meios ou preenchidos de maneira incompleta não serão apreciados.
As contribuições apreciadas serão apresentadas em relatório incluindo a análise da Comissão de Atualização do PMSB, constando o nome dos contribuintes e a instituição/empresa que representa, quando houver.
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