Leis Municipais
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão ✈️Turista 👮♂️ Servidor 🗳️ Governo
Acesse as leis do Município de Forquilhinha através do site abaixo:
Órgão / Entidade responsável
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos